AREsp 2133957 - DECISAO

AREsp 2133957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento da instância de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu ausência de prova da materialidade do crime do art.1º, V, da Lei 8.137/1990 pela falta de demonstração da efetiva venda/ circulação das mercadorias apreendidas e pela insuficiente corroboração da confissão isolada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Artigo 1º, Inciso V, Lei N.º 8.137/1990, Prova Da Materialidade, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Artigo 1º, Inciso V, Lei N.º 8.137/1990 Prova Da Materialidade Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se estão caracterizados os requisitos para a tipificação do delito previsto no art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 Se a materialidade do crime restou comprovada pelas apreensões e demais provas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento da instância de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu ausência de prova da materialidade do crime do art.1º, V, da Lei 8.137/1990 pela falta de demonstração da efetiva venda/ circulação das mercadorias apreendidas e pela insuficiente corroboração da confissão isolada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte
  • Nego provimento à parte conhecida do recurso especial