AREsp 2816746 - DECISAO

AREsp 2816746 - DECISAO

Verificou-se que o conjunto probatório demonstrou dolo e autoria do recorrente nas fraudes à fiscalização tributária, afastando a tese de responsabilização objetiva; contudo, constatada a dupla valoração do mesmo fundamento (montante do crédito tributário) na culpabilidade e nas consequências, houve bis in idem, o que impôs a desconsideração do vetor 'consequências' e a redosimetria da pena, reduzida para 2 anos e 3 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIO CESAR PEDRETT; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial apenas para reduzir a pena do agravante para 2 anos e 3 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Fraude À Fiscalização Tributária, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Responsabilidade Penal De Administrador De Empresa, Bis in Idem Na Aplicação Das Circunstâncias Judiciais, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Fraude À Fiscalização Tributária Dosimetria Da Pena Prescrição Responsabilidade Penal De Administrador De Empresa Bis in Idem Na Aplicação Das Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

FLAVIO CESAR PEDRETT

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 5º, XLV da CF e arts. 13, caput e §2º; 18, I e II; 29 e 59 do Código Penal (alegada responsabilidade objetiva e bis in idem na dosimetria)
  2. 2 uso do montante do crédito tributário na valoração de culpabilidade e das consequências do crime (possível bis in idem)
  3. 3 prescrição tendo por marco a constituição definitiva do crédito tributário

Ratio Decidendi

Verificou-se que o conjunto probatório demonstrou dolo e autoria do recorrente nas fraudes à fiscalização tributária, afastando a tese de responsabilização objetiva; contudo, constatada a dupla valoração do mesmo fundamento (montante do crédito tributário) na culpabilidade e nas consequências, houve bis in idem, o que impôs a desconsideração do vetor 'consequências' e a redosimetria da pena, reduzida para 2 anos e 3 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial apenas para reduzir a pena do agravante para 2 anos e 3 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Redução da pena do agravante para 2 anos e 3 meses de reclusão.
  • Mantidos os demais termos do acórdão impugnado.