RHC 201162 - DECISAO

RHC 201162 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade; não sendo demonstrada ilegalidade flagrante, não se concede o trancamento do inquérito. Contudo, tendo sido comprovado o parcelamento do débito tributário e a inscrição em dívida ativa, aplica-se o art. 83, §2º, da Lei nº 9.430/1996, de modo que a pretensão punitiva e o prazo prescricional ficam suspensos enquanto perdurar o regular cumprimento do parcelamento, circunstância que justifica a suspensão da tramitação do inquérito pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: Zilda Dias da Costa de Conti; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus (via inadequada) e, na análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade; reconhecida, contudo, a possibilidade de suspensão da pretensão punitiva nos termos do art. 83, §2º, da Lei nº 9.430/1996, medida já adotada pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Trancamento De Inquérito Policial, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Trancamento De Inquérito Policial Suspensão Da Pretensão Punitiva Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Zilda Dias da Costa de Conti

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito policial por parcelamento do débito tributário
  3. 3 suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional nos termos do art. 83, §2º, da Lei nº 9.430/1996

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade; não sendo demonstrada ilegalidade flagrante, não se concede o trancamento do inquérito. Contudo, tendo sido comprovado o parcelamento do débito tributário e a inscrição em dívida ativa, aplica-se o art. 83, §2º, da Lei nº 9.430/1996, de modo que a pretensão punitiva e o prazo prescricional ficam suspensos enquanto perdurar o regular cumprimento do parcelamento, circunstância que justifica a suspensão da tramitação do inquérito pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (via inadequada) e, na análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade; reconhecida, contudo, a possibilidade de suspensão da pretensão punitiva nos termos do art. 83, §2º, da Lei nº 9.430/1996, medida já adotada pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo.
  • Publicar-se.