HC 844921 - DECISAO

HC 844921 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático‑probatório, tarefa vedada na via mandamental; ademais, o acórdão impugnado está em conformidade com jurisprudência que exige contumácia e dolo específico de apropriação para a tipificação e reconhece continuidade delitiva por lançamentos mensais.

Parties
Paciente: PATRICIA KRUGER CLEMENTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Sonegação De ICMS, Dolo De Apropriação, Contumácia Delitiva, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atipicidade Formal
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Sonegação De ICMS Dolo De Apropriação Contumácia Delitiva Continuidade Delitiva Habeas Corpus +2 more

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Parties

PATRICIA KRUGER CLEMENTE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 atipicidade formal do crime tributário
  2. 2 necessidade de demonstração de dolo específico de apropriação
  3. 3 configuração de contumácia delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático‑probatório, tarefa vedada na via mandamental; ademais, o acórdão impugnado está em conformidade com jurisprudência que exige contumácia e dolo específico de apropriação para a tipificação e reconhece continuidade delitiva por lançamentos mensais.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.