REsp 2074580 - DECISAO

REsp 2074580 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a defesa não indicou, de forma específica e clara, os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, as instâncias ordinárias reconheceram prova de autoria e materialidade, de modo que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, não conheço do recurso especial e julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: Rogério José Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Não conheço do recurso especial; julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas +1 more

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Parties

Rogério José Duarte

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas
  3. 3 configuração do crime do art. 1º, I, Lei 8.137/90 na hipótese apurada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a defesa não indicou, de forma específica e clara, os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, as instâncias ordinárias reconheceram prova de autoria e materialidade, de modo que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, não conheço do recurso especial e julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial