RHC 210248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência e legislação citadas, o seguro-garantia não se equipara ao depósito integral em dinheiro e, por ausência de previsão no art. 151 do CTN, não suspende a exigibilidade do crédito tributário; assim, permanece o interesse estatal na persecução penal e não há constrangimento ilegal que justifique a suspensão da ação penal.

Parties
Agravante: JULHIANO BORTONCELLO; Agravante: PLINIO LUIZ BORTONCELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Decisão De Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Suspensão Da Ação Penal, Seguro Garantia, Exigibilidade Do Crédito Tributário, Garantia Em Execução Fiscal, Trancamento De Ação Penal
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Parties

JULHIANO BORTONCELLO

Agravante

PLINIO LUIZ BORTONCELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Decisão De Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a oferta de seguro-garantia é suficiente para ensejar a suspensão da ação penal em crimes tributários
  2. 2 Se a garantia do débito tributário por seguro-garantia equivale ao depósito integral em dinheiro e suspende a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Se persiste o interesse estatal na persecução penal apesar da garantia do crédito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência e legislação citadas, o seguro-garantia não se equipara ao depósito integral em dinheiro e, por ausência de previsão no art. 151 do CTN, não suspende a exigibilidade do crédito tributário; assim, permanece o interesse estatal na persecução penal e não há constrangimento ilegal que justifique a suspensão da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus