HC 843711 - ACORDAO

HC 843711 - ACORDAO

Inexistindo nos autos elementos probatórios que demonstrem o dolo de apropriação, e tendo a condenação se baseado apenas na qualificação do réu como sócio administrador no contrato social, inviabiliza-se a manutenção da condenação pelo art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, diante da jurisprudência do STF que exige contumácia mais demonstração do dolo de apropriação; por isso manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus absolvendo o paciente na forma do art. 386, III, do CPP e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Agravado: LUIZ CARLOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu de ofício a ordem de habeas corpus para absolver LUIZ CARLOS DE LIMA, na forma do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Lei Nº 8.137/1990, ICMS Próprio, Dolo De Apropriação, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Lei Nº 8.137/1990 ICMS Próprio Dolo De Apropriação Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

LUIZ CARLOS DE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência do dolo de apropriação para a configuração do art. 2º, II, Lei nº 8.137/1990
  2. 2 Se a mera inadimplência do ICMS é suficiente para a tipificação do crime
  3. 3 Validade da condenação baseada exclusivamente na qualificação do réu como sócio administrador sem demonstração do elemento subjetivo

Ratio Decidendi

Inexistindo nos autos elementos probatórios que demonstrem o dolo de apropriação, e tendo a condenação se baseado apenas na qualificação do réu como sócio administrador no contrato social, inviabiliza-se a manutenção da condenação pelo art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, diante da jurisprudência do STF que exige contumácia mais demonstração do dolo de apropriação; por isso manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus absolvendo o paciente na forma do art. 386, III, do CPP e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu de ofício a ordem de habeas corpus para absolver LUIZ CARLOS DE LIMA, na forma do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Manter a decisão que concedeu de ofício a ordem de habeas corpus e absolvê-lo na forma do art. 386, III, do CPP