RHC 185905 - ACORDAO

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Por serem os fatos tipificados no art. 1º, V, da Lei nº 8.137/1990 crimes formais cuja configuração independe do lançamento definitivo do crédito tributário, e diante da existência de indícios de um esquema complexo de lavagem de dinheiro conexo, há justa causa para a continuidade do Procedimento Investigatório Criminal; assim, não cabe o trancamento do procedimento por habeas corpus, salvo em situação de manifesta atipicidade ou ação emulativa, o que não se verificou nos autos.

Parties
Impetrante: GUSTAVO BOTTO BARROS FÉLIX; Paciente/investigado: EDUARDO JUSTINO; Paciente/investigado: MARIA ALVES DAS NEVES JUSTINO; Paciente/investigado: EMERSON DEIVID JUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (recurso Desprovido), Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Lavagem De Dinheiro, Trancamento De Investigação, Justa Causa Para Investigação, Súmula Vinculante Nº 24 Do STF, Lançamento Definitivo Do Crédito Tributário, Procedimento Investigatório Criminal, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Lavagem De Dinheiro Trancamento De Investigação Justa Causa Para Investigação Súmula Vinculante Nº 24 Do STF Lançamento Definitivo Do Crédito Tributário +3 more

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Parties

GUSTAVO BOTTO BARROS FÉLIX

Impetrante

EDUARDO JUSTINO

Paciente/investigado

MARIA ALVES DAS NEVES JUSTINO

Paciente/investigado

EMERSON DEIVID JUSTINO

Paciente/investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (recurso Desprovido), Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 se há justa causa para continuidade do Procedimento Investigatório Criminal diante da anulação parcial ou total dos autos de infração
  2. 2 se a manutenção das medidas de investigação constitui constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento do procedimento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 24 do STF ao art. 1º, V, da Lei nº 8.137/1990

Ratio Decidendi

Por serem os fatos tipificados no art. 1º, V, da Lei nº 8.137/1990 crimes formais cuja configuração independe do lançamento definitivo do crédito tributário, e diante da existência de indícios de um esquema complexo de lavagem de dinheiro conexo, há justa causa para a continuidade do Procedimento Investigatório Criminal; assim, não cabe o trancamento do procedimento por habeas corpus, salvo em situação de manifesta atipicidade ou ação emulativa, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negaram provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus