AREsp 2752928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela prova da materialidade e autoria, reconheceu a constituição definitiva do crédito tributário...

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Parties
Agravante: JOSÉ ADEMIR ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Súmula 7/stj, Excludente De Culpabilidade (estado De Necessidade/inexigibilidade De Conduta Diversa), Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Dolo Genérico Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSÉ ADEMIR ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência de dolo genérico para a configuração do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  3. 3 Valoração da constituição definitiva do crédito tributário como prova de materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela prova da materialidade e autoria, reconheceu a constituição definitiva do crédito tributário e entendeu suficiente o dolo genérico para configurar o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/90; as alegações de estado de necessidade/inexigibilidade de conduta diversa e a pretensa divergência jurisprudencial não foram demonstradas de forma apta a infirmar o entendimento recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.