REsp 2008579 - DECISAO

REsp 2008579 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a defesa não demonstrou negativa de prestação jurisdicional nem prejuízo decorrente do indeferimento da oitiva; o indeferimento foi fundamentado pela preclusão e caráter protelatório/irrelevante da prova requisitada; o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LAURO ANTÔNIO TEIXEIRA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Cerceamento De Defesa, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Dosimetria Da Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Cerceamento De Defesa Inexigibilidade De Conduta Diversa Dosimetria Da Pena Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

LAURO ANTÔNIO TEIXEIRA MENEZES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunha
  2. 2 alegada inexigibilidade de conduta diversa (excludente) em razão de dificuldades financeiras
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 619 CPP, art. 1025 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a defesa não demonstrou negativa de prestação jurisdicional nem prejuízo decorrente do indeferimento da oitiva; o indeferimento foi fundamentado pela preclusão e caráter protelatório/irrelevante da prova requisitada; o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.