REsp 2089048 - DECISAO

REsp 2089048 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as matérias suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional, o acusado teve acesso às decisões e aos autos das diligências (inclusive manejou habeas corpus), a decisão que decretou a busca e apreensão atendia ao padrão de motivação para medida cautelar mesmo que sucinta, a juntada do ato da 2ª CCR/MPF não constituiu prova nem demonstrou prejuízo concreto, e as pretensões de absolvição ou de reavaliação da suficiência probatória exigiriam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Alexandre Gontijo Guerra; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Busca E Apreensão, Acordo De Não Persecução Penal, Teoria Do Domínio Do Fato, Súmula 7/stj
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Parties

Alexandre Gontijo Guerra

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e insuficiência de fundamentação do acórdão
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela não juntada da totalidade dos elementos da busca e apreensão e de atos de compartilhamento
  3. 3 ilegitimidade/ilicitude da busca e apreensão e das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as matérias suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional, o acusado teve acesso às decisões e aos autos das diligências (inclusive manejou habeas corpus), a decisão que decretou a busca e apreensão atendia ao padrão de motivação para medida cautelar mesmo que sucinta, a juntada do ato da 2ª CCR/MPF não constituiu prova nem demonstrou prejuízo concreto, e as pretensões de absolvição ou de reavaliação da suficiência probatória exigiriam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.