REsp 2213480 - DECISAO

REsp 2213480 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegada violação ao art. 1º, II, da Lei 8.137/90 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido já apurou materialidade, autoria e dolo genérico com base na Representação Fiscal para Fins Penais e nas provas, e demonstrou que o recorrente, na condição de sócio e administrador, participou da gestão e das fraudes tributárias.

Parties
Recorrente: Alfredo Luiz dos Santos Martins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Responsabilidade Penal De Sócio Administrador, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Dolo Genérico Responsabilidade Penal De Sócio Administrador Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Alfredo Luiz dos Santos Martins

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1º, II, da Lei nº 8.137/1990 (alegada responsabilização objetiva do sócio)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 suficiência do dolo genérico para crimes contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegada violação ao art. 1º, II, da Lei 8.137/90 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido já apurou materialidade, autoria e dolo genérico com base na Representação Fiscal para Fins Penais e nas provas, e demonstrou que o recorrente, na condição de sócio e administrador, participou da gestão e das fraudes tributárias.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.