AREsp 2515399 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, razão pela qual incidem a Súmula 182/STJ e os dispositivos aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LILIAN RAQUEL OENNING; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Apropriação Indébita De ICMS, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inexigibilidade De Conduta Diversa
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Apropriação Indébita De ICMS Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

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Parties

LILIAN RAQUEL OENNING

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de apuração criminal pela apropriação indébita de ICMS
  3. 3 reconhecimento ou não da causa supralegal de exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, razão pela qual incidem a Súmula 182/STJ e os dispositivos aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.