REsp 2111371 - DECISAO

REsp 2111371 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da alegação de ausência de dolo ou de excludente dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência citada do STJ entende o tipo como omissivo próprio com dolo genérico, cabendo ao Tribunal de origem a apreciação soberana dos fatos.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO FRANCISCO RAMOS FILHO; Recorrido: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Absolvição Sumária (art. 397, III, Cpp), Dolo De Apropriação, Tipicidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Absolvição Sumária (art. 397, Iii, Cpp) Dolo De Apropriação Tipicidade +1 more

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Parties

SEBASTIAO FRANCISCO RAMOS FILHO

Recorrente

Parquet

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 exige dolo de apropriação específico
  2. 2 viabilidade da absolvição sumária com fundamento na atipicidade (art. 397, III, CPP)
  3. 3 se a conduta seria mera inadimplência tributária ou crime

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da alegação de ausência de dolo ou de excludente dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência citada do STJ entende o tipo como omissivo próprio com dolo genérico, cabendo ao Tribunal de origem a apreciação soberana dos fatos.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.