AREsp 2407642 - DECISAO

AREsp 2407642 - DECISAO

Comprovado o pagamento integral do débito tributário que originou a ação penal e havendo manifestação favorável do Ministério Público estadual e do Ministério Público Federal, aplica-se o art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2003 e a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual se reconhece a extinção da punibilidade dos requerentes.

Parties
Requerente: VALMIR SOARES; Requerente: ADALBERTO CARLOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Ação Penal / Decisão De Extinção Da Punibilidade No STJ
Outcome
Declaro extinta a punibilidade de VALMIR SOARES e de ADALBERTO CARLOS SOARES em relação aos crimes objeto do presente feito.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Extinção Da Punibilidade, Pagamento De Débito Tributário, Lei N. 10.684/2003
Direito Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Extinção Da Punibilidade Pagamento De Débito Tributário Lei N. 10.684/2003

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Parties

VALMIR SOARES

Requerente

ADALBERTO CARLOS SOARES

Requerente

Procedural Posture

Ação Penal / Decisão De Extinção Da Punibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito tributário
  2. 2 existência de marco temporal para o pagamento do débito tributário

Ratio Decidendi

Comprovado o pagamento integral do débito tributário que originou a ação penal e havendo manifestação favorável do Ministério Público estadual e do Ministério Público Federal, aplica-se o art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2003 e a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual se reconhece a extinção da punibilidade dos requerentes.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade de VALMIR SOARES e de ADALBERTO CARLOS SOARES em relação aos crimes objeto do presente feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.