RHC 200631 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preencheu os requisitos formais do art. 41 do CPP e há elementos informativos que indicam materialidade e indícios de autoria (transporte de 26 equinos, porte de R$ 14.500,00, ausência de Nota Fiscal e GTA), a operação contou com participação de fiscal agropecuário...

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Parties
Paciente: PEDRO GARCIA FILHO; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Competência Funcional, Documentação Fiscal E Sanitária (nota Fiscal, Guia De Trânsito Animal), Dolo Específico
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Competência Funcional Documentação Fiscal E Sanitária (nota Fiscal, Guia De Trânsito Animal) +1 more

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Parties

PEDRO GARCIA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Judicante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta imputada (art. 1º, V, Lei 8.137/1990)
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preencheu os requisitos formais do art. 41 do CPP e há elementos informativos que indicam materialidade e indícios de autoria (transporte de 26 equinos, porte de R$ 14.500,00, ausência de Nota Fiscal e GTA), a operação contou com participação de fiscal agropecuário estadual afastando irregularidade funcional, e as questões centrais sobre dolo específico e finalidade comercial exigem dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.