AREsp 2517228 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando que eventual reforma seria independente de reexame fático-probatório, incidindo assim as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e aplicando-se o art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: CLEITON RAFAEL DE MORAES RUFINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Recursos Especiais Crimes Contra a Ordem Tributária Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj +2 more

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Parties

CLEITON RAFAEL DE MORAES RUFINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, CPC por analogia ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando que eventual reforma seria independente de reexame fático-probatório, incidindo assim as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e aplicando-se o art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.