AREsp 2871503 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339 (suficiência de fundamentação ainda que sucinta) e porque a alegação de afronta ao devido processo legal e à ampla defesa dependeria de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660, de modo que não há cabimento do recurso extraordinário; ademais, a responsabilização penal não pode fundar-se apenas no status societário do acusado sem indicação de conduta típica específica.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Responsabilização Penal Objetiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Coisa Julgada
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Parties

Ministério Público

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a posição de gestor ou sócio administrador permite presunção de autoria delitiva sem demonstração de conduta específica e dolo
  2. 2 Se o acórdão recorrido atende ao requisito de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Se a alegação de ofensa ao art. 5º, LIV, da CF depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339 (suficiência de fundamentação ainda que sucinta) e porque a alegação de afronta ao devido processo legal e à ampla defesa dependeria de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660, de modo que não há cabimento do recurso extraordinário; ademais, a responsabilização penal não pode fundar-se apenas no status societário do acusado sem indicação de conduta típica específica.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.