REsp 2144257 - DECISAO

REsp 2144257 - DECISAO

O recurso foi negado porque a alegação de negativa de autoria depende de reexame probatório, vedado pela Súmula 7; o Tribunal de origem fundamentou, com o conjunto probatório, a participação ativa do recorrente como sócio laranja e o conluio para fraudar tributos; a valoração negativa da culpabilidade foi considerada adequada por envolver circunstâncias que extrapolam o tipo penal; e a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 foi corretamente aplicada diante do grave dano representado pelo montante sonegado e da jurisprudência que estabelece parâmetro para tributos federais.

Parties
Recorrente: JURANDI GONZAGA DE JESUS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 12, I, Lei 8.137/1990, Súmula 7/stj, Sócio Laranja
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Majorante Art. 12, I, Lei 8.137/1990 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JURANDI GONZAGA DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoria e reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 valoração da culpabilidade e distinção entre elemento do tipo e circunstância judicial
  3. 3 incidência da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 e parâmetro de grave dano à coletividade

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a alegação de negativa de autoria depende de reexame probatório, vedado pela Súmula 7; o Tribunal de origem fundamentou, com o conjunto probatório, a participação ativa do recorrente como sócio laranja e o conluio para fraudar tributos; a valoração negativa da culpabilidade foi considerada adequada por envolver circunstâncias que extrapolam o tipo penal; e a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 foi corretamente aplicada diante do grave dano representado pelo montante sonegado e da jurisprudência que estabelece parâmetro para tributos federais.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se