REsp 2200921 - DECISAO

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O tribunal deu provimento ao recurso especial e absolveu o recorrente porque restou caracterizada a inépcia da denúncia e a ausência de comprovação idônea da autoria delitiva: a narrativa acusatória não individualizou o nexo causal entre conduta e resultado e a posição ocupada na empresa, isoladamente, não supre a necessidade de elementos fático-probatórios que vinculem concretamente o agente à fraude tributária, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: EDSON ARRUDA DE FARIA E ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido. Absolvição do recorrente das imputações da denúncia.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Fraude À Fiscalização Tributária, Inépcia Da Denúncia, Domínio Do Fato, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário
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Parties

EDSON ARRUDA DE FARIA E ALBUQUERQUE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por falta de individualização do nexo causal
  2. 2 comprovação da autoria e materialidade
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n.º 24 (constituição do crédito tributário)

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao recurso especial e absolveu o recorrente porque restou caracterizada a inépcia da denúncia e a ausência de comprovação idônea da autoria delitiva: a narrativa acusatória não individualizou o nexo causal entre conduta e resultado e a posição ocupada na empresa, isoladamente, não supre a necessidade de elementos fático-probatórios que vinculem concretamente o agente à fraude tributária, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido. Absolvição do recorrente das imputações da denúncia.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente das imputações constantes na denúncia
  • Publicar-se e intimar-se