AREsp 2417187 - DECISAO

AREsp 2417187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido porque a matéria envolve reavaliação de fatos e provas que fundamentaram a absolvição por insuficiência (princípio da insignificância) dada pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ e a decisão de origem...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: RICARDO MORAIS DE SOUZA; Agravada: MONIQUE MILFONT MORAIS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

RICARDO MORAIS DE SOUZA

Agravado

MONIQUE MILFONT MORAIS DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação de questão jurídica
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes tributários estaduais
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido porque a matéria envolve reavaliação de fatos e provas que fundamentaram a absolvição por insuficiência (princípio da insignificância) dada pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ e a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do Tribunal (atraindo a Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.