REsp 2211666 - DECISAO

REsp 2211666 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, pois não se demonstrou cerceamento de defesa na juntada de documentos posteriores (havendo oportunidade de manifestação); o princípio da insignificância foi afastado em razão da reiteração das condutas e do valor sonegado (R$ 590.910,92); os requisitos para o acordo de não persecução penal do art. 28-A do CPP não estavam presentes (pena final superior a 4 anos); a desclassificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a emendatio libelli e a presunção de legitimidade dos autos de infração justificaram a manutenção das condenações; a dosimetria e a aplicação da majorante por dano à...

Parties
Recorrente: EDIVAN LIMA DE SOUZA FILHO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Princípio Da Insignificância, Acordo De Não Persecução Penal (art.28 a Cpp), Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Emendatio Libelli, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Princípio Da Insignificância Acordo De Não Persecução Penal (art.28 a Cpp) Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva +4 more

Case Brief

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Parties

EDIVAN LIMA DE SOUZA FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela juntada de documentos após instrução
  2. 2 pedido de aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 pedido de acordo de não persecução penal (art. 28-A CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, pois não se demonstrou cerceamento de defesa na juntada de documentos posteriores (havendo oportunidade de manifestação); o princípio da insignificância foi afastado em razão da reiteração das condutas e do valor sonegado (R$ 590.910,92); os requisitos para o acordo de não persecução penal do art. 28-A do CPP não estavam presentes (pena final superior a 4 anos); a desclassificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a emendatio libelli e a presunção de legitimidade dos autos de infração justificaram a manutenção das condenações; a dosimetria e a aplicação da majorante por dano à...

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.