REsp 2066929 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA Direito penal. Recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Deficiência de fundamentação. Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, improvido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve a condenação por crimes contra a ordem tributária, rejeitando a alegação de prescrição e de excludente de culpabilidade por estado de necessidade, previsto no art. 23, I, do Código Penal. 2. O acórdão recorrido entendeu que a má situação econômica da empresa não exclui a ilicitude da conduta, caracterizando dolo genérico. A alegação de prescrição foi afastada. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em: saber se pode ser conhecida da alegação relacionada à prescrição, que não foi respaldada por respectivas alegações; verificar se, no crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, a alegação de dificuldades financeiras da empresa afasta o dolo de apropriação de numerários recebidos de outrem e destinados a ente público. III. Razões de decidir 4. A ausência de razões a respeito da prescrição implica deficiência de fundamentação, não podendo ser conhecido, no ponto, do recurso, incidindo a Súmula n. 284 do STF. 5. Não caracteriza estado de necessidade a conduta do contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, ainda que genérico, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, caracterizando-se o crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação de razões quanto a determinada alegação implica deficiência de fundamentação do recurso especial e impede o seu conhecimento. 2. O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, ainda que genérico, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, não se caracterizando o estado de necessidade." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmula n. 518; STJ, AgRg no AREsp 2.105.869/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 19/9/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.128.151/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/8/2022.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por LUCIR DA GLÓRIA DE SOUZA ALVES contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 845): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I E II, POR 39 VEZES, C/C ART. 71 DO CP E ART. 2º, II, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990, POR 24 VEZES, C/C ART. 71 DO CP, NA FORMA DO ART. 69 DO CP). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NEGATIVA. DELITOS PRATICADOS POSTERIORMENTE Á ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.234/2010. MARCO INICIAL QUE NÃO PODE SER ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL HÁBIL PARA TANTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA QUE NÃO EXCLUI O COMPORTAMENTO ILÍCITO DA ACUSADA. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DEFINIDA EM LEI. DOLO GENÉRICO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. ART. 1º, I E II, DA LEI 8.137/90. RÉ QUE NÃO CONFESSA O DELITO PRATICADO EM MOMENTO ALGUM. ART. 2º, II, DA MESMA LEI. ATENUANTE NÃO RECONHECIDA EM DECRETO CONDENATÓRIO. CORRETA DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 866). Alega a parte recorrente que teria sido violado o art. 23, I, do Código Penal, defendendo a exclusão da culpabilidade ante o alegado estado de necessidade. Afirma que haveria dissenso jurisprudencial entre tribunais a respeito da matéria, apontando acórdãos que entende divergentes. Requer o provimento do recurso, com a consequente absolvição. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso em parecer dotado da seguinte ementa (fl. 1.016): Recurso Especial. Crimes contra a ordem tributária. Sonegação fiscal e apropriação indébita tributária (arts. 1º, I e II, por 39 vezes, e 2º, I, por 24 vezes, ambos da Lei nº 8.137/90). 1. Ausência de demonstração da vulneração ao art. 109, do CP, e do dissídio pretoriano suscitado. Alegações genéricas acerca da afronta ao dispositivo legal. Ausência de cotejo analítico entre os julgados, impossibilitando a aferição de sua similitude fática e jurídica e a divergente aplicação da lei federal. Fundamentação que se afigura deficiente. Súmula 284 do STF. Precedente. Não conhecimento. 2. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva, mesmo com a adoção da pena aplicada concretamente aos delitos. 3. Conformidade do acórdão com a orientação firmada pela In. Terceira Seção do STJ no julgamento do HC nº 399.109/SC, no sentido da prescindibilidade de dolo específico à configuração dos crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita tributária. Súmula 83, do STJ. Precedentes. Não conhecimento. 4. In casu, a própria recorrente afirma a prática dos crimes contra a ordem tributária, ainda que sob a pecha de inexigibilidade de conduta diversa quanto ao não recolhimento do ICMS. Conduta praticada reiteradas vezes, entre maio de 2011 e janeiro de 2017, evidenciando se tratar de prática comum na atividade empresarial explorada pela recorrente. Reprovabilidade social da conduta. Parecer pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA Direito penal. Recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Deficiência de fundamentação. Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, improvido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve a condenação por crimes contra a ordem tributária, rejeitando a alegação de prescrição e de excludente de culpabilidade por estado de necessidade, previsto no art. 23, I, do Código Penal. 2. O acórdão recorrido entendeu que a má situação econômica da empresa não exclui a ilicitude da conduta, caracterizando dolo genérico. A alegação de prescrição foi afastada. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em: saber se pode ser conhecida da alegação relacionada à prescrição, que não foi respaldada por respectivas alegações; verificar se, no crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, a alegação de dificuldades financeiras da empresa afasta o dolo de apropriação de numerários recebidos de outrem e destinados a ente público. III. Razões de decidir 4. A ausência de razões a respeito da prescrição implica deficiência de fundamentação, não podendo ser conhecido, no ponto, do recurso, incidindo a Súmula n. 284 do STF. 5. Não caracteriza estado de necessidade a conduta do contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, ainda que genérico, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, caracterizando-se o crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação de razões quanto a determinada alegação implica deficiência de fundamentação do recurso especial e impede o seu conhecimento. 2. O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, ainda que genérico, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, não se caracterizando o estado de necessidade." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmula n. 518; STJ, AgRg no AREsp 2.105.869/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 19/9/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.128.151/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/8/2022. VOTO De início, anoto que, apesar de ter constado no relatório do recurso especial (fl. 886) "que o Tribunal não observou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva descrita no artigo 109 do Código Penal", não foi formulada nenhuma alegação a respeito nas razões do recurso, não se podendo conhecer da questão. Por isso, o recurso especial é deficiente em sua fundamentação, uma vez que não foi atendido o referido ônus recursal, o que impede a apreciação da controvérsia. O caso, assim, é de aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Essa foi também a conclusão do Ministério Público Federal: A recorrente não logrou demonstrar de que forma a Corte catarinense vulnerou o art. 109, do Código Penal, e dissentiu do entendimento do TRF/4ª Região e dessa Corte Superior, inviabilizando a efetiva compreensão da controvérsia. Com efeito, em relação à prescrição, se limitou a afirmar que o Tribunal a quo não reconheceu a dita causa extintiva de punibilidade (e-STJ fl. 886). Quanto à divergência, não demonstrou, mediante o cotejo analítico, a similaridade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, trazendo apenas ementas de julgados do TRF/4ª Região e dessa Corte Superior (e-STJ fls. 888/891). Por conseguinte, a Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal, exsurge como óbice ao conhecimento do recurso Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial é deficiente, pois a parte deixou de indicar o dispositivo legal pertinente à matéria e tido por violado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador, e não direito subjetivo da parte. Além disso, o referido expediente não se presta a burlar as regras processuais de admissibilidade. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.830.439/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula n. 284 do STF, por deficiência de fundamentação. 2. O recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, nem fundamentou adequadamente o pedido de absolvição ou a aplicação do redutor do artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados e a deficiência de fundamentação do recurso especial impedem o seu conhecimento. III. Razões de decidir 4. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados implica deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula n. 284 do STF. 5. Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, conforme a Súmula n. 518 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados implica deficiência de fundamentação do recurso especial. 2. Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33, §4º; CF/1988, art. 105, III, "a". Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, Súmula 518; STJ, AgRg no AREsp 2.105.869/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 19/9/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.128.151/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 22/8/2022. (AgRg no AREsp n. 2.671.771/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Vale referir, ainda, que é pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de que mesmo questões de ordem pública, tais como a prescrição, dependem da devida discussão prévia para que possam ser apreciadas em recurso especial (por exemplo: AgRg no AREsp n. 2.319.570/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025; EDcl no AgRg no REsp n. 2.129.517/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025). Ademais, ainda que assim não fosse, é correta a conclusão do MPF, aqui acolhida como razão de decidir, segundo a qual, quanto à prescrição (fls. 1.019-1.020): Nem mesmo a adoção das penas aplicadas isoladamente na sentença - 10 meses de detenção e 3 anos e 4 meses de reclusão pelos crimes dos arts. 2º, II, e 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90, respectivamente (e-STJ fl. 759) - permitiria o acolhimento da alegação, pois não verificados o decurso de ao menos 3 anos entre a data do recebimento da denúncia, 27/09/2018 (e-STJ fls. 428/429), a intimação da sentença condenatória, 23/09/2021 (e-STJ fl. 460), a do acórdão condenatório1 , 28/10/2022 (eSTJ fl. 846), e a presente data, 09/05/2023. Em relação à pretensão relacionada ao estado de necessidade, o recurso não merece acolhimento. Constou no voto condutor do acórdão recorrido, a respeito do ponto, que o crime apurado envolveu montante de ICMS sobre o qual havia mero dever de repasse, não se tratando de verba própria. Sobre o ponto, veja-se o que constou do voto condutor do acórdão (fl. 838): Na espécie, a materialidade e autoria delitivas restaram devidamente comprovadas pela Notificação Fiscal n. 116030380386, Notificação Fiscal n. 116030380181, Notificação Fiscal n. 116030380181, Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 16000780410, Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 16001481203, Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 17000979354, Constituição do Crédito Tributário e das DIMEs; Contrato Social, bem como pela prova oral produzida durante toda a fase da persecução penal ( Evento 1, dos autos originários). No tocante ao argumento da inexigibilidade de conduta diversa e estado de necessidade, em face da crise financeira enfrentada pela empresa, aproveita-se a transcrição dos resumos dos depoimentos, elaborados pela nobre magistrada de origem Dra. Marta Regina Jahnel, acerca dos fatos (Evento 98, dos autos originários). Em seu interrogatório judicial, a acusada Lucir da Glória de Souza Alves confessou a pratica delitiva, mas justificou a falta de recolhimento do tributo ao argumento de que a empresa sofreu algumas dificuldades financeiras e que, com a queda do faturamento, a ré se viu obrigada a priorizar o pagamento de seus funcionários e fornecedores, nos seguintes termos: A conduta tipificada, portanto, não penaliza mera existência de débito fiscal, mas a apropriação de montante não repassado a quem de direito. Esse é o pacífico entendimento desta Corte Superior a respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. ICMS PRÓPRIO. INDIFERENÇA. CONDUTA TÍPICA. DOLO DE APROPRIAÇÃO CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA POR CONTA DE SUPOSTA CRISE FINANCEIRA NA EMPRESA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não há falar em omissão quando o Tribunal se manifesta sobre as teses suscitadas pelo recorrente, mas em sentido diverso da pretensão recursal. II - No crime do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, é indiferente se o ICMS é próprio (e não por substituição), pois, em nenhuma das duas hipóteses, há ônus financeiro para o contribuinte de direito, sendo, em ambos os casos, típica a conduta. III- O reiterado e prolongado inadimplemento da obrigação tributária atesta a existência de dolo de apropriação. Caso em que o recorrente foi condenado pela prática conduta por 10 (dez) vezes em continuidade delitiva. IV - Não se afigura possível aferir a existência de inexigibilidade de conduta diversa, baseada em suposta crise financeira na empresa, sem incursão no acervo fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula n. 7/STJ. V - O agravante não trouxe a lume qualquer argumento distinto dos já lançados em seu recurso especial e também não apontou qualquer incorreção na decisão que julgou o REsp por ele interposto, senão seu mero inconformismo com o teor do quanto decidido por este relator. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.943.102/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 16/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTUMÁCIA. DOLO DE APROPRIAÇÃO. TIPICIDADE CARCTERIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do HC n. 399.109/SC, pacificou o entendimento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é fato típico (HC n. 399.109/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PARCIONIK, Terceira Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 12/9/2018). Com efeito, a Suprema Corte, em apreciação do RHC n. 163.334/SC, fixou a seguinte tese a respeito da tipicidade do delito previsto no art. 2.º, II, da Lei n. 8.137/1990: "O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990". 2. Como se vê, o referido precedente da Suprema Corte reforça a jurisprudência desta Corte a respeito da tipicidade do não recolhimento de ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, porém acrescenta duas novas condições para a caracterização do delito: a) prática contumaz e b) dolo de apropriação. 3. No presente caso, embora o Tribunal a quo tenha considerado que basta a presença do dolo genérico, é possível constatar, de acordo com os fatos trazidos no acórdão recorrido, a caracterização do dolo específico de apropriação (inadimplência reiterada), bem como a contumácia delitiva (19 infrações à ordem tributária e há pelo menos uma outra ação penal que apura a mesma conduta), nos moldes do precedente firmado pelo STF. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.644.472/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024.) Por fim, vale salientar que essa é a razão pela qual não se configura a alegada divergência, pois o caso dos autos não se assemelha ao de paradigmas indicados, como bem esclarece o precedente a seguir, em tudo similar: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2 º, II, DA LEI Nº 8.137/90. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO TRIBUTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. CONTUMÁCIA DO AGENTE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. TRIBUTO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. I - As alegações genéricas de existência de vícios do julgado a quo, deixando de indicar, de forma inequívoca e específica, em quais omissões, obscuridades ou contradições incorreu o v. aresto da origem, de forma a caracterizar ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, inviabilizam o conhecimento do apelo nobre por deficiência de fundamentação, de modo a atrair a incidência, na espécie, da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Assim, não basta a afirmação de que os embargos de declaração foram opostos para fins de prequestionamento, in casu, deveria a parte ter apresentado os argumentos pelos quais os dispositivos legais deveriam ter sido analisados pela Corte a quo a fim de que pudessem influenciar no resultado do julgamento, o que não ocorreu. III - Quanto a alegada ausência de prova da materialidade do delito, o agravante insiste na tese de não haver nos autos prova documental sobre o lançamento definitivo do tributo. Contudo, verifica-se que o acórdão de origem aponta para a existência de termo de inscrição do débito tributário em dívida ativa, o que pressupõe a superação da fase de contencioso administrativo acerca do valor e do lançamento do crédito em definitivo. IV - Não se conhece o recurso especial quando a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), como no caso, em que as razões não guardam pertinência com o decido pelo v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo. V - O Tribunal de origem destacou a reiteração das condutas que, no período de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017, foram praticadas por 11 (onze) vezes, o que é suficiente para caracterização do dolo de apropriação e para configuração da conduta prevista no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, o que se mostra em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF. VI - No que tange a alegação de existência de dificuldades financeiras para o pagamento do tributo, o recurso especial não infirmou todos os fundamentos do acórdão a quo, em especial o fato de que o pagamento do tributo é suportado pelo consumidor final e não pela empresa, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do que preceitua o enunciado da Súmula n. 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". VII - O recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ), a qual não se evidenciou na espécie. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.960.845/S C, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 30/6/2022.) É inviável, portanto, o acolhimento do pedido, devendo o recurso, na parte conhecida, ser improvido. Ante o exposto, conheço em parte do recurso e special e, nessa extensão, nego-lhe provimento. É como voto.