REsp 2220481 - DECISAO

REsp 2220481 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque as questões apontadas pela defesa exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório (obstado pela Súmula 7/STJ), não foi verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à prescrição e à individualização das condutas, e a dosimetria e a majoração por continuidade delitiva foram fundamentadas dentro da discricionariedade judicial.

Parties
Recorrente: ODILON WALTER DOS SANTOS; Recorrente: LÁZARO MOREIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Prescrição Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

ODILON WALTER DOS SANTOS

Recorrente

LÁZARO MOREIRA BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 1º, I e II, e art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90
  2. 2 alegação de violação ao art. 112, I, do Código Tributário Nacional
  3. 3 omissão quanto à individualização da conduta (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque as questões apontadas pela defesa exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório (obstado pela Súmula 7/STJ), não foi verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à prescrição e à individualização das condutas, e a dosimetria e a majoração por continuidade delitiva foram fundamentadas dentro da discricionariedade judicial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se