AREsp 2796289 - DECISAO

AREsp 2796289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que a alegação de inépcia da denúncia ficou prejudicada pela sentença condenatória superveniente; que a pretensão defensiva de afastar a caracterização do dolo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; e que parte da insurgência que não impugnou especificamente fundamento determinante do acórdão recorrido fica obstada pelas Súmulas 283 e 284/STF. Ademais, a incidência da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 foi mantida porque os prejuízos ao erário superaram o patamar indicado pelo Tribunal (valores superiores a R$2.000.000,00). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial...

Parties
Agravante: VALTER JOAO FUMAGALLI; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Inépcia Da Denúncia, Dolo, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 12 Da Lei 8.137/90, Reexame Fático Probatório, Continuidade Delitiva, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Inépcia Da Denúncia Dolo Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALTER JOAO FUMAGALLI

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de dolo específico/erro sobre o elemento subjetivo
  3. 3 majoração da pena e incidência da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que a alegação de inépcia da denúncia ficou prejudicada pela sentença condenatória superveniente; que a pretensão defensiva de afastar a caracterização do dolo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; e que parte da insurgência que não impugnou especificamente fundamento determinante do acórdão recorrido fica obstada pelas Súmulas 283 e 284/STF. Ademais, a incidência da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 foi mantida porque os prejuízos ao erário superaram o patamar indicado pelo Tribunal (valores superiores a R$2.000.000,00). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se