AREsp 2608570 - DECISAO

AREsp 2608570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e, ao reexaminar as razões da decisão impugnada, concluiu-se que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre autoria, materialidade e dosimetria, sem demonstrada divergência jurisprudencial; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório, o que é inviável na via especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ EDUARDO PORTO DE ALVARENGA; Corréu: LAÉRCIO PORTO DE ALVARENGA; Pessoa Jurídica Ré: Kaplan Equipamentos Mecânicos e Hidráulicos Ltda; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Dolo Genérico, Continuidade Delitiva, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Da Sentença, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Dolo Genérico Continuidade Delitiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ EDUARDO PORTO DE ALVARENGA

Recorrente

LAÉRCIO PORTO DE ALVARENGA

Corréu

Kaplan Equipamentos Mecânicos e Hidráulicos Ltda

Pessoa Jurídica Ré

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação
  3. 3 responsabilidade penal por crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei 8.137/90)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e, ao reexaminar as razões da decisão impugnada, concluiu-se que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre autoria, materialidade e dosimetria, sem demonstrada divergência jurisprudencial; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório, o que é inviável na via especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.