AREsp 2678955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória (análise da contumácia, do dolo específico e do valor atualizado da dívida), vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a...

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Parties
Agravante: JANIO MARCIO PAMPLONA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Dolo De Apropriação, Contumácia, Causa De Aumento (art. 12, I, Lei 8.137/1990), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Dolo De Apropriação Contumácia Causa De Aumento (art. 12, I, Lei 8.137/1990) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JANIO MARCIO PAMPLONA

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo específico de apropriação no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 Aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 com base no valor atualizado da dívida tributária
  3. 3 Óbice ao reexame de matéria fático-probatória previsto na Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória (análise da contumácia, do dolo específico e do valor atualizado da dívida), vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ quanto à tipicidade do não recolhimento do ICMS e à consideração do valor atualizado da dívida para a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.