AREsp 3000205 - DECISAO

AREsp 3000205 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria o revolvimento do contexto fático‑probatório (análise da existência de fraude versus inexigibilidade de conduta diversa) já apreciado pelo Tribunal de origem com base em prova produzida, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Jairo Rodrigues; Recorrido: Wallisson Scalioni Salles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Inexigibilidade De Conduta Diversa (excludente De Culpabilidade), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento De Provas)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Inexigibilidade De Conduta Diversa (excludente De Culpabilidade) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento De Provas)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Jairo Rodrigues

Recorrido

Wallisson Scalioni Salles

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa
  2. 2 Comprovação de fraude para caracterizar supressão de tributo
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria o revolvimento do contexto fático‑probatório (análise da existência de fraude versus inexigibilidade de conduta diversa) já apreciado pelo Tribunal de origem com base em prova produzida, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem‑se.