REsp 2091872 - DECISAO

REsp 2091872 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento. O Tribunal entendeu que, na fase investigativa, não há óbice à apuração antes da constituição definitiva do crédito tributário; no caso concreto o lançamento definitivo ocorreu em 20/04/2014 e a denúncia em 13/07/2015, afastando nulidade. O compartilhamento...

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Parties
Recorrente: CYRO TORRES JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego provimento
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Compartilhamento De Dados Fiscais, Súmula Vinculante 24, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Erro De Tipo, Reparação Espontânea, Suspensão Por Execução Fiscal, Pena De Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Compartilhamento De Dados Fiscais Súmula Vinculante 24 Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Erro De Tipo +3 more

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Parties

CYRO TORRES JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por instauração de investigação antes do lançamento definitivo do tributo
  2. 2 ilicitude de provas por compartilhamento de dados fiscais
  3. 3 existência de dolo e atipicidade por erro de tipo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento. O Tribunal entendeu que, na fase investigativa, não há óbice à apuração antes da constituição definitiva do crédito tributário; no caso concreto o lançamento definitivo ocorreu em 20/04/2014 e a denúncia em 13/07/2015, afastando nulidade. O compartilhamento de dados fiscais pela Secretaria da Fazenda com o Ministério Público foi considerado legítimo à luz do Tema 990/STF e precedentes do STJ. Questões relativas à existência de dolo, erro de tipo, e outras defesas demandam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). A recusa do Ministério Público em oferecer ANPP foi fundamentada e não revisível...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.