REsp 2016695 - DECISAO

REsp 2016695 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Súmula Vinculante n. 24 consolida jurisprudência preexistente e aplica-se aos fatos anteriores, de modo que o termo inicial da prescrição é a constituição definitiva do crédito tributário; a garantia do débito na execução fiscal não extingue...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTONIO VICENTE DIAS; Corréu: PEDRO MUFFATO JÚNIOR; Corréu: DAVID GUILHERME MUFFATO; Corréu: VLAMIR ALMEIDA RAMOS; Corréu: NERI CARLOS DAL POZZO; Corréu: JOSÉ MANUEL BAETA TOMÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Dolo Genérico, Dosimetria Da Pena, Agravante Art. 12, I Da Lei 8.137/90, Dia Multa, Súmula Vinculante N. 24
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Prescrição Extinção Da Punibilidade Dolo Genérico Dosimetria Da Pena +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO VICENTE DIAS

Recorrente

PEDRO MUFFATO JÚNIOR

Corréu

DAVID GUILHERME MUFFATO

Corréu

VLAMIR ALMEIDA RAMOS

Corréu

NERI CARLOS DAL POZZO

Corréu

JOSÉ MANUEL BAETA TOMÁS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional nos crimes contra a ordem tributária
  2. 2 aplicação retroativa da Súmula Vinculante n. 24
  3. 3 extinção da punibilidade pela garantia do débito na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Súmula Vinculante n. 24 consolida jurisprudência preexistente e aplica-se aos fatos anteriores, de modo que o termo inicial da prescrição é a constituição definitiva do crédito tributário; a garantia do débito na execução fiscal não extingue a punibilidade; as instâncias inferiores demonstraram prova suficiente de simulação e dolo genérico; a complexidade do modus operandi e o grande vulto do crédito justificam a exasperação da pena e a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90; a fixação do dia-multa observou a situação econômica dos réus e não comporta revisão sem reexame fático-probatório proibido...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.