REsp 2229705 - DECISAO

REsp 2229705 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a alegação de prevenção foi preclusa por não ter sido suscitada no momento oportuno; que as provas da Operação Papel são autônomas e anteriores às interceptações da Operação Dilúvio, não havendo contaminação ilícita; que a cisão dos processos foi justificada pelo excesso de réus e fatos nos termos do art.80 CPP; que a dosimetria deve ser recalculada afastando certa valoração negativa, mas mantendo a majorante do art.12, I, da Lei 8.137/1990 em razão do montante total sonegado; que se verifica continuidade delitiva aplicável na fração máxima (2/3) e que o regime inicial fechado está devidamente fundamentado, resultando em parcial provimento para fixar a pena...

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO DE CARVALHO; Apelante: DILCINÉIA VIDAL DE CARVALHO; Apelante: ELAINE CRISTINA PIRES BOIADEIRO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso para fixar a pena definitiva em 5 anos de reclusão e manter, no mais, o acórdão hostilizado, acolhido parcialmente o parecer ministerial.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Falsidade Ideológica, Provas Ilícitas E Cadeia De Custódia, Conexão E Cisão Processual, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art.12 I Lei 8.137/1990), Continuidade Delitiva (art.71 Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Falsidade Ideológica Provas Ilícitas E Cadeia De Custódia Conexão E Cisão Processual Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO ROBERTO DE CARVALHO

Recorrente

DILCINÉIA VIDAL DE CARVALHO

Apelante

ELAINE CRISTINA PIRES BOIADEIRO

Apelante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 competência por prevenção e preclusão (art.83 CPP)
  2. 2 ilicitude probatória e derivação das interceptações (art.157 CPP; art.5º, LVI CF)
  3. 3 conexão vs. cisão de ações penais (arts.79 e 80 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a alegação de prevenção foi preclusa por não ter sido suscitada no momento oportuno; que as provas da Operação Papel são autônomas e anteriores às interceptações da Operação Dilúvio, não havendo contaminação ilícita; que a cisão dos processos foi justificada pelo excesso de réus e fatos nos termos do art.80 CPP; que a dosimetria deve ser recalculada afastando certa valoração negativa, mas mantendo a majorante do art.12, I, da Lei 8.137/1990 em razão do montante total sonegado; que se verifica continuidade delitiva aplicável na fração máxima (2/3) e que o regime inicial fechado está devidamente fundamentado, resultando em parcial provimento para fixar a pena...

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso para fixar a pena definitiva em 5 anos de reclusão e manter, no mais, o acórdão hostilizado, acolhido parcialmente o parecer ministerial.

Orders

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  • Intimem-se