HC 1040018 - DECISAO

HC 1040018 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso previsto em lei sem demonstrar flagrante ilegalidade; a matéria relativa ao pedido de salvo-conduto/justificação não foi examinada pelo Tribunal de origem e a decisão atacada foi monocrática, havendo ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento da impetração pelo STJ.

Parties
Paciente: RICARDO ZANELLA ZECHINI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Justificação Criminal, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Habeas Corpus Revisão Criminal Justificação Criminal Supressão De Instância +1 more

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Parties

RICARDO ZANELLA ZECHINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 alegação de provas novas e pedido de justificação criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de salvo-conduto para justificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso previsto em lei sem demonstrar flagrante ilegalidade; a matéria relativa ao pedido de salvo-conduto/justificação não foi examinada pelo Tribunal de origem e a decisão atacada foi monocrática, havendo ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento da impetração pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.