AREsp 2649666 - ACORDAO

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Mantém-se o desprovimento do agravo regimental porque a Corte de origem demonstrou a presença de dolo genérico e o nexo causal entre a conduta e a responsabilidade pessoal do único sócio-administrador, a reanálise do elemento subjetivo exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o montante sonegado justifica a causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/90.

Parties
Agravante: AILTON RODRIGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Dolo Genérico, Responsabilidade Do Sócio Administrador, Causa De Aumento (art. 12, I, Lei N. 8.137/90), Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Dolo Genérico Responsabilidade Do Sócio Administrador Causa De Aumento (art. 12, I, Lei N. 8.137/90) Súmula N. 7/stj

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Parties

AILTON RODRIGO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo genérico para configuração do crime de sonegação fiscal
  2. 2 se a posição de único sócio-administrador impõe responsabilidade objetiva ou subjetiva
  3. 3 reexame do elemento subjetivo vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se o desprovimento do agravo regimental porque a Corte de origem demonstrou a presença de dolo genérico e o nexo causal entre a conduta e a responsabilidade pessoal do único sócio-administrador, a reanálise do elemento subjetivo exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o montante sonegado justifica a causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/90.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação imposta pelo Tribunal de origem