REsp 2043599 - DECISAO

REsp 2043599 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e provido apenas para reconhecer que os delitos devem ser tratados na forma de continuidade delitiva (art. 71 do CP), afastando o concurso material, e recalcular a dosimetria da pena em conformidade; as demais alegações foram rejeitadas por óbices processuais (inovação recursal, ausência de prequestionamento) ou por não demonstrarem nulidade ou cerceamento (constituição definitiva do crédito tributário conforme Súmula Vinculante n.24, legalidade do compartilhamento de dados segundo LC 105/2001 e Tema 990 do STF, desnecessidade de perícia contábil e impossibilidade de revolver prova em recurso especial conforme Súmula 7/STJ), e a majorante do art....

Parties
Recorrente/condenada: EDNA MÁRCIA CESÍLIO GERTRUDES; Recorrente Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte; afastado o concurso material e mantidas as demais decisões
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Aumento De Pena Art. 12, I Da Lei 8.137/1990, Suspensão Da Ação Penal (art. 93 Do Cpp), Recurso Integrativo E Embargos De Declaração (arts. 619/620 Cpp), Sigilo Bancário E Compartilhamento De Dados (lc 105/2001, Tema 990 Stf), Perícia Contábil
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Aumento De Pena Art. 12, I Da Lei 8.137/1990 Suspensão Da Ação Penal (art. 93 Do Cpp) +3 more

Case Brief

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Parties

EDNA MÁRCIA CESÍLIO GERTRUDES

Recorrente/condenada

Ministério Público Federal

Recorrente Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de questões não ventiladas em apelação (inovação recursal e arts. 619/620 CPP)
  2. 2 possibilidade de suspensão da ação penal em razão de discussão sobre exigibilidade do crédito tributário (art. 93 CPP)
  3. 3 necessidade ou não de perícia contábil (arts. 158 e 159 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e provido apenas para reconhecer que os delitos devem ser tratados na forma de continuidade delitiva (art. 71 do CP), afastando o concurso material, e recalcular a dosimetria da pena em conformidade; as demais alegações foram rejeitadas por óbices processuais (inovação recursal, ausência de prequestionamento) ou por não demonstrarem nulidade ou cerceamento (constituição definitiva do crédito tributário conforme Súmula Vinculante n.24, legalidade do compartilhamento de dados segundo LC 105/2001 e Tema 990 do STF, desnecessidade de perícia contábil e impossibilidade de revolver prova em recurso especial conforme Súmula 7/STJ), e a majorante do art....

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte; afastado o concurso material e mantidas as demais decisões

Orders

  • Afastar o concurso material de crimes e reconhecer continuidade delitiva (art. 71 CP)
  • Fixar a pena definitiva em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 21 dias-multa