REsp 2227537 - DECISAO

REsp 2227537 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar da condenação a fixação do valor indenizatório mínimo, por entender que, na atual jurisprudência da Corte, a fixação de quantia mínima para reparação de danos em crimes tributários é inviável em razão da possibilidade de a Fazenda Pública reaver os valores mediante execução fiscal, e pela necessidade, em regra, de pedido expresso e indicação do valor na denúncia para a fixação na sentença (art. 387, IV, CPP).

Parties
Recorrente: VANESSA REGIANE DE SOUZA DA COSTA; Recorrente Ministerial: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido para afastar da condenação a fixação do valor indenizatório mínimo
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Reparação De Danos, Art. 387, IV, Do CPP, Execução Fiscal, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Preclusão, Contumácia, Dolo De Apropriação, Substituição Da Pena Por Multa, Prova Emprestada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Reparação De Danos Art. 387, Iv, Do CPP Execução Fiscal Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) +5 more

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Parties

VANESSA REGIANE DE SOUZA DA COSTA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos em crimes contra a ordem tributária
  2. 2 preclusão quanto ao acordo de não persecução penal
  3. 3 caracterização do não recolhimento de ICMS como crime (art. 2º, II, Lei 8.137/90)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar da condenação a fixação do valor indenizatório mínimo, por entender que, na atual jurisprudência da Corte, a fixação de quantia mínima para reparação de danos em crimes tributários é inviável em razão da possibilidade de a Fazenda Pública reaver os valores mediante execução fiscal, e pela necessidade, em regra, de pedido expresso e indicação do valor na denúncia para a fixação na sentença (art. 387, IV, CPP).

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido para afastar da condenação a fixação do valor indenizatório mínimo

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar da condenação a fixação do valor indenizatório mínimo.
  • Publique-se.