RHC 232229 - DECISAO

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O recurso foi denegado porque a denúncia atendeu aos requisitos do CPP art. 41 e apresentou elementos de autoria e materialidade; não há bis in idem, pois cada ação penal trata de fatos, períodos fiscais e empresas distintos; não se verificou conexão nos termos do CPP art. 76; e o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado do acervo probatório na ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: GUY RENE WAGNER DE ASSIS; Empresa: FOCO SERVIÇOS GERAIS LTDA.; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não provido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Inépcia Da Denúncia, Bis in Idem, Conexão Entre Ações Penais, Trancamento De Ação Penal Via Habeas Corpus, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Inépcia Da Denúncia Bis in Idem Conexão Entre Ações Penais Trancamento De Ação Penal Via Habeas Corpus +1 more

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Parties

GUY RENE WAGNER DE ASSIS

Paciente

FOCO SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Empresa

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 bis in idem (duplicidade de persecução)
  3. 3 reunião de ações penais por conexão

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque a denúncia atendeu aos requisitos do CPP art. 41 e apresentou elementos de autoria e materialidade; não há bis in idem, pois cada ação penal trata de fatos, períodos fiscais e empresas distintos; não se verificou conexão nos termos do CPP art. 76; e o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado do acervo probatório na ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não provido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus