AREsp 2972245 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ) e por não demonstrar concretamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, uma vez que a defesa fez alegações genéricas sobre revaloração de provas sem indicar premissas fáticas incontroversas que permitissem solução jurídica diversa.

Parties
Agravante: ORLANDO DA SILVA COSTA; Corréu: LUIZ SARMENTO DA SILVA FILHO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão, Continuidade Delitiva, Causa De Aumento Do Art. 12, I, Lei 8.137/90, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso +5 more

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Parties

ORLANDO DA SILVA COSTA

Agravante

LUIZ SARMENTO DA SILVA FILHO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o recurso não exige reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 alegação de deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ) e por não demonstrar concretamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, uma vez que a defesa fez alegações genéricas sobre revaloração de provas sem indicar premissas fáticas incontroversas que permitissem solução jurídica diversa.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se