AREsp 3002153 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar o entendimento jurisprudencial aplicado; ademais, o entendimento sobre a consumação do delito tributário na constituição definitiva do crédito tributário está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS GUILHERME LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Prescrição, Consumação Do Delito, Lei 12.234/2010
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Parties

CARLOS GUILHERME LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente o óbice da Súmula 83/STJ na petição do agravo em recurso especial
  2. 2 Momento da consumação do crime contra a ordem tributária (constituição definitiva do crédito tributário)
  3. 3 Necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes para infirmar entendimento jurisprudencial aplicado na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar o entendimento jurisprudencial aplicado; ademais, o entendimento sobre a consumação do delito tributário na constituição definitiva do crédito tributário está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.