AREsp 3019646 - DECISAO

AREsp 3019646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não indicou corretamente dispositivo de lei federal apto a embasar as teses (incidência da Súmula 284/STF) e porque as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório foram inviabilizadas pela Súmula 7/STJ; manteve-se a dosimetria e o regime semiaberto, por serem fundamentados e adequados ao caso.

Parties
Agravante: DANIEL HENRIQUE DE MORAES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +2 more

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Parties

DANIEL HENRIQUE DE MORAES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e utilização de condenação anterior como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não indicou corretamente dispositivo de lei federal apto a embasar as teses (incidência da Súmula 284/STF) e porque as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório foram inviabilizadas pela Súmula 7/STJ; manteve-se a dosimetria e o regime semiaberto, por serem fundamentados e adequados ao caso.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.