AREsp 3061920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 284 do STF (ausência de indicação de dispositivos legais na peça recursal) e a Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas), não se conheceu do recurso especial interposto.

Parties
Agravante: NERI ANTONIO MILANEZ JUNIOR; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Tipicidade Do Art. 2º, II, Lei 8.137/90, Dolo De Apropriação, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Tipicidade Do Art. 2º, Ii, Lei 8.137/90 Dolo De Apropriação Inexigibilidade De Conduta Diversa Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

NERI ANTONIO MILANEZ JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação de dispositivos legais (Súmula 284 do STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 tipicidade do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 e demonstração do dolo de apropriação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 284 do STF (ausência de indicação de dispositivos legais na peça recursal) e a Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas), não se conheceu do recurso especial interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.