REsp 1872535 - DECISAO

REsp 1872535 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos crimes tributários, sendo o crédito da Fazenda Pública já constituído em Certidão da Dívida Ativa (presumida certa e líquida) e existindo meios próprios de cobrança via execução fiscal, revela-se desnecessária a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença penal; ademais, não houve instrução probatória específica acerca do quantum pretendido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Reparação De Danos, Fixação De Valor Mínimo Indenizatório, Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Reparação De Danos Fixação De Valor Mínimo Indenizatório Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 387, IV, do CPP pela não fixação de valor mínimo indenizatório
  2. 2 Necessidade de fixação de valor mínimo em crimes tributários diante da existência de Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Presunção de liquidez da Certidão da Dívida Ativa e sua sufficiência para a cobrança do crédito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos crimes tributários, sendo o crédito da Fazenda Pública já constituído em Certidão da Dívida Ativa (presumida certa e líquida) e existindo meios próprios de cobrança via execução fiscal, revela-se desnecessária a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença penal; ademais, não houve instrução probatória específica acerca do quantum pretendido.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.