AREsp 1739913 - DECISAO

AREsp 1739913 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que é possível a revaloração jurídica dos fatos delimitados nas instâncias inferiores e que o recurso especial poderia ser conhecido; o conjunto probatório e a argumentação ministerial autorizam a restauração da capitulação penal (art. 1º, II, da Lei n. 8.137/1990) em face do aproveitamento indevido de crédito de ICMS (100% em lugar de 80%), sendo, assim, dado provimento ao recurso especial para reformar o acórdão desclassificatório e restabelecer a condenação dos agravados nos termos da sentença.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPE; Agravada: SUELI CORREA REIS; Agravado: DEODATO JOSE DE CAMARGO; Corréu: MARIA CÉLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Do Mérito Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido, com reforma do acórdão desclassificatório para restabelecer a condenação dos agravados nos termos da sentença.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Desclassificação Penal, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Desclassificação Penal Súmula 7 Do STJ Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPE

Agravante

SUELI CORREA REIS

Agravada

DEODATO JOSE DE CAMARGO

Agravado

MARIA CÉLIA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Do Mérito Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a conduta dos agravados se amolda ao art. 1º, II, da Lei n. 8.137/1990 (fraude à fiscalização) ou ao art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 (apropriação indébita tributária)
  3. 3 Possibilidade de revaloração jurídica dos fatos delimitados nas instâncias inferiores sem violar Súmula 7

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que é possível a revaloração jurídica dos fatos delimitados nas instâncias inferiores e que o recurso especial poderia ser conhecido; o conjunto probatório e a argumentação ministerial autorizam a restauração da capitulação penal (art. 1º, II, da Lei n. 8.137/1990) em face do aproveitamento indevido de crédito de ICMS (100% em lugar de 80%), sendo, assim, dado provimento ao recurso especial para reformar o acórdão desclassificatório e restabelecer a condenação dos agravados nos termos da sentença.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido, com reforma do acórdão desclassificatório para restabelecer a condenação dos agravados nos termos da sentença.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial