RHC 95333 - DECISAO

RHC 95333 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os fatos ocorreram após a vigência da Lei 12.382/2011 e o parcelamento do débito foi efetuado depois do recebimento da denúncia; nos termos do art. 83, § 2º, da Lei 9.430/1996 com a redação da Lei 12.382/2011, o parcelamento posterior ao recebimento da denúncia não suspende a pretensão punitiva nem o prazo prescricional, logo não cabe sobrestamento da ação penal.

Parties
Recorrente: ROBERTO LUCAS; Recorrente: GILNEI FRANCISCO SOUTO; Recorrente: WASHINGTON LUIS FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Suspensão Da Ação Penal, Parcelamento Do Débito Tributário, Aplicabilidade Temporal De Norma Penal Mais Gravosa, Recebimento Da Denúncia Como Marco Temporal
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Suspensão Da Ação Penal Parcelamento Do Débito Tributário Aplicabilidade Temporal De Norma Penal Mais Gravosa Recebimento Da Denúncia Como Marco Temporal

Case Brief

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Parties

ROBERTO LUCAS

Recorrente

GILNEI FRANCISCO SOUTO

Recorrente

WASHINGTON LUIS FAGUNDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento do débito tributário suspende a pretensão punitiva quando realizado após o recebimento da denúncia
  2. 2 Qual o marco temporal de aplicação da Lei 12.382/2011 e sua relação com a constituição definitiva do crédito tributário
  3. 3 Se a adesão a parcelamento posterior ao recebimento da denúncia pode paralizar a ação penal e suspender a prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os fatos ocorreram após a vigência da Lei 12.382/2011 e o parcelamento do débito foi efetuado depois do recebimento da denúncia; nos termos do art. 83, § 2º, da Lei 9.430/1996 com a redação da Lei 12.382/2011, o parcelamento posterior ao recebimento da denúncia não suspende a pretensão punitiva nem o prazo prescricional, logo não cabe sobrestamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.