AREsp 1831633 - DECISAO

AREsp 1831633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do dispositivo federal apontado (incidência da Súmula 284/STF) e porque impugnar a conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS DOS SANTOS VULPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Prova De Autoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Prova De Autoria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS VULPINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação do art. 156 do Código de Processo Penal
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do dispositivo federal apontado (incidência da Súmula 284/STF) e porque impugnar a conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.