RHC 145187 - DECISAO

RHC 145187 - DECISAO

Acolhendo a fundamentação do Tribunal de origem, concluiu-se que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descreve indícios de autoria e materialidade e relaciona testemunhas, de modo que as teses defensivas demandam dilação probatória; sendo a decisão de recebimento interlocutória, não se justifica o trancamento prematuro da ação penal, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO MONTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Atipicidade, Absolvição Sumária, Fundamentação Das Decisões Interlocutórias, Trancamento Prematuro Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Atipicidade +3 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO MONTE

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta
  2. 2 Se há justa causa para a persecução penal
  3. 3 Se as condutas imputadas são atípicas

Ratio Decidendi

Acolhendo a fundamentação do Tribunal de origem, concluiu-se que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descreve indícios de autoria e materialidade e relaciona testemunhas, de modo que as teses defensivas demandam dilação probatória; sendo a decisão de recebimento interlocutória, não se justifica o trancamento prematuro da ação penal, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Tutela provisória incidental indeferida conforme decisão de fls. 659/660.