AREsp 1859134 - DECISAO

AREsp 1859134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e a matéria relativa à reunião de processos e à continuidade delitiva envolve exame de fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo corretamente considerou que a omissão em repassar ICMS, tributo indireto, se subsume ao art. 2º, II, da Lei 8.137/90, e que eventual unificação de penas compete ao juízo da execução diante dos diferentes estágios processuais (art. 82 CPP, Súmula 235 STJ).

Parties
Agravante: JORGE BERWANGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Lei N. 8.137/90, Art. 71 Do Código Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reunião De Processos E Conexão, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Lei N. 8.137/90 Art. 71 Do Código Penal Admissibilidade De Recurso Especial Reunião De Processos E Conexão +2 more

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Parties

JORGE BERWANGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo de apropriação versus mero inadimplemento por dificuldades financeiras
  2. 2 configuração do crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/90 para tributo indireto (ICMS)
  3. 3 possibilidade de reunião de processos por continuidade delitiva/conexão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e a matéria relativa à reunião de processos e à continuidade delitiva envolve exame de fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo corretamente considerou que a omissão em repassar ICMS, tributo indireto, se subsume ao art. 2º, II, da Lei 8.137/90, e que eventual unificação de penas compete ao juízo da execução diante dos diferentes estágios processuais (art. 82 CPP, Súmula 235 STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.