REsp 1566266 - DECISAO

REsp 1566266 - DECISAO

Mantida a condenação pelo crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990 diante da comprovação, nos autos, da utilização indevida de créditos tributários e do prejuízo material consolidado de R$ 8.173.597,81; rejeitada a desclassificação para art. 171 do CP ou art. 2º da Lei 8.137/1990 e a tese de crime impossível; afastada a necessidade de perícia contábil quando há constituição definitiva do crédito tributário; mantida a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990; parcialmente provido o recurso especial apenas para reduzir a fração da majoração aplicada na primeira fase da dosimetria, redimensionando a pena-base para 2 anos e 3 meses.

Parties
Recorrente: LUIS ADRIANO VARGAS BUCHOR; Recorrido: Ministério Público Federal (Procuradoria Regional da República da 4ª Região)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Princípio Da Correlação, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Crime Impossível, Perícia Contábil, Majorante Por Grave Dano À Coletividade, Súmula 7 STJ, Súmula 453 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Princípio Da Correlação Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Crime Impossível +4 more

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Parties

LUIS ADRIANO VARGAS BUCHOR

Recorrente

Ministério Público Federal (Procuradoria Regional da República da 4ª Região)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 384 do CPP/princípio da correlação
  2. 2 Desclassificação para art. 171 do CP ou art. 2º da Lei 8.137/1990
  3. 3 Necessidade de perícia contábil para comprovar materialidade

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990 diante da comprovação, nos autos, da utilização indevida de créditos tributários e do prejuízo material consolidado de R$ 8.173.597,81; rejeitada a desclassificação para art. 171 do CP ou art. 2º da Lei 8.137/1990 e a tese de crime impossível; afastada a necessidade de perícia contábil quando há constituição definitiva do crédito tributário; mantida a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990; parcialmente provido o recurso especial apenas para reduzir a fração da majoração aplicada na primeira fase da dosimetria, redimensionando a pena-base para 2 anos e 3 meses.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Redimensionada a pena-base para 2 anos e 3 meses de reclusão
  • Publique-se