REsp 1894029 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo legal), sendo também verificadas deficiências na fundamentação recursal e questões de mérito que exigiriam reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações de inépcia da denúncia e...

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Parties
Recorrente / Réu: EDVALDO PAGLIARI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Tempestividade Recursal, Inépcia Da Denúncia, Dolo, Dosimetria Da Pena, Continuidadedelitiva, Domínio Do Fato
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Parties

EDVALDO PAGLIARI

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto à incidência do art.12, I, da Lei nº 8.137/90
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia por ausência de individualização (art. 41)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo legal), sendo também verificadas deficiências na fundamentação recursal e questões de mérito que exigiriam reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações de inépcia da denúncia e ausência de dolo foram consideradas prejudicadas ou inadequadas para reforma diante da instrução e da prova carreadas aos autos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Intimem-se