RHC 150694 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por MARCIA DE CARVALHO FRAGA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO(HC n. 1013474-89.2019.4.01.0000). A recorrente é ré em ação penal em que se apura a suposta prática decrimes contra a ordem tributária, previstos noart. 1º, incisos I, II e III, da Lei n. 8.137/90, c/c o art. 71 do Código Penal, bem como do delito tipificado no art. 337, inciso III, do Código Penal. Impetrado prévio writ na origem, buscando o trancamento da ação penal, a ordem foi denegada. Daí o presente recurso. Sustenta que busca o trancamento do processo na origem, em razão damanifesta ausência de justa causa, pois não haveria nos autos qualquer prova de ato de gestão praticado pela recorrente. Afirma que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "à imputação de delitos tributários não basta a posição de sócio para constituição de responsabilidade penal. Mais do que isso, a mera existência de sociedade não basta a configurar o concurso de pessoas" (e-STJ fl. 167). Aduz que não houve a descrição individualizada das condutas supostamente cometidas,nem a demonstraçãodas provas utilizadaspara a construção da tese acusatória, o que tornaria a denúncia inepta por ausência de justa causa. Requer, liminarmente,a suspensão do processo n. 0021506-31.2018.4.01.3300,em trâmite perante oMM. Juízo da 2ª Vara Federal Especializada Criminal da Seção Judiciária do Estado da Bahia. No mérito, pugna pelo provimento do recurso paratrancaro processo de origem, ante a ausência de justa causa. É, no essencial, o relatório. Decido. O recursonão merece prosperar. A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n.663.828 / BA. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO DESPROVIDO. Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 589.856/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.