HC 695596 - DECISAO

HC 695596 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ, porque o writ não pode suceder o recurso ordinário cabível e não há flagrante ilegalidade que justifique ofício; ademais, não se verificam, de plano e sem dilação probatória, hipóteses legais de absolvição previstas no art. 386 do CPP diante da...

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Parties
Paciente: GHERD FELIPE LOCKS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0900002-75.2017.8.24.0075); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Crimes Contra a Ordem Tributária, Lei N. 8.137/1990, Art. 2º, II, Contumácia, Dolo, Habeas Corpus Vs Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Lei N. 8.137/1990 Art. 2º, II Contumácia Dolo +1 more

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Parties

GHERD FELIPE LOCKS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0900002-75.2017.8.24.0075)

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 se a conduta do paciente é atípica por ausência de contumácia e de dolo específico
  3. 3 se há elementos suficientes para absolvição sumária com base no art. 386 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ, porque o writ não pode suceder o recurso ordinário cabível e não há flagrante ilegalidade que justifique ofício; ademais, não se verificam, de plano e sem dilação probatória, hipóteses legais de absolvição previstas no art. 386 do CPP diante da comprovação de materialidade, autoria (confissão), contumácia e dolo apontados no acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.